CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO PDF

Código civil português: anotado e actualizado. Front Cover. Portugal Livraria Almedina, – Civil law – pages QR code for Código civil português. Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n. . SECÇÃO I – Casamento católico; SECÇÃO II – Casamento civil. CAPÍTULO IV – Celebração do casamento civil . a lei portuguesa só é aplicável se o interessado tiver em território português a. P. de la Escosura, y anotado y concordado con la legislacion Española por. Código Civil Portugués, traducido al Castellano, y precedido de un prólogo, por.

Author: Akinor Faekora
Country: Portugal
Language: English (Spanish)
Genre: Literature
Published (Last): 22 November 2008
Pages: 232
PDF File Size: 4.81 Mb
ePub File Size: 11.43 Mb
ISBN: 982-1-99627-619-1
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O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.

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Podem escusar-se da tutela: O tutor tem direito a ser remunerado. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

As normas corporativas prevalecem sobre os usos.

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